REsp 1968157 - DECISAO

REsp 1968157 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência dominante e com a classificação da SUSEP, entendeu que o VGBL possui natureza de contrato de seguro de vida e, nos termos do art. 794 do Código Civil, os valores percebidos pelos beneficiários não se consideram herança para todos os efeitos, não integrando a base de cálculo do ITCMD; assim, conhecido o recurso, negou-se-lhe provimento por aplicação da jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento (conhecimento E Negado Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD, VGBL, Seguro De Vida, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil ITCMD VGBL Seguro De Vida Mandado De Segurança Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento (conhecimento E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores pagos a beneficiários de plano VGBL
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL (se contrato de seguro ou componente da herança)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 794 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência dominante e com a classificação da SUSEP, entendeu que o VGBL possui natureza de contrato de seguro de vida e, nos termos do art. 794 do Código Civil, os valores percebidos pelos beneficiários não se consideram herança para todos os efeitos, não integrando a base de cálculo do ITCMD; assim, conhecido o recurso, negou-se-lhe provimento por aplicação da jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se. Intime-se.