AREsp 2470918 - DECISAO

Parties: Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Legal Topics: ITCMD, Base De Cálculo Do Imposto, Arbitramento, Reserva Legal, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf

Direito Tributário Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Do Imposto Arbitramento Reserva Legal Súmula 126/stj Súmula 284/stf

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

1 possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD pela Fazenda quando discorda do valor declarado pelo contribuinte
2 vinculação da base de cálculo do ITCMD ao valor venal de referência do IPTU
3 controle, pelo STJ, de matéria com conteúdo constitucional reproduzida em norma infraconstitucional (art. 97 do CTN)