AREsp 2468967 - DECISAO

AREsp 2468967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada não é examinável na via especial (competência do STF), o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (impedindo o conhecimento do recurso), havia fundamento autônomo e suficiente não atacado capaz de sustentar o julgado (aplicação da Súmula 283/STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Remissão Parcial, Sobrepartilha, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 280 E 283/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Constitucional Recursos Especial E Agravo ITCMD Remissão Parcial Sobrepartilha Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 280 E 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revogação da remissão parcial do ITCMD em face de sobrepartilha sem comprovação de dolo, fraude ou má-fé
  2. 2 admissibilidade de recurso especial para discutir alegada violação de norma constitucional (art.150, §6º, CF)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando a decisão de origem se fundamenta em legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada não é examinável na via especial (competência do STF), o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (impedindo o conhecimento do recurso), havia fundamento autônomo e suficiente não atacado capaz de sustentar o julgado (aplicação da Súmula 283/STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se