AREsp 2427156 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em norma estadual (Lei n.10.705/2000) sobre a base de cálculo do ITCMD, configurando matéria de direito local, o que impede o conhecimento do especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF; ademais, óbices como ausência de prequestionamento e impossibilidade de reexame de matéria local impedem a análise do recurso especial nas alíneas a e c do art.105 da CF.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo Do ITCMD, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Competência Para Interpretar Direito Local
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Do ITCMD Súmula 280/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação baseada em legislação estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF por ofensa a direito local
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando a fundamentação é essencialmente de direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em norma estadual (Lei n.10.705/2000) sobre a base de cálculo do ITCMD, configurando matéria de direito local, o que impede o conhecimento do especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF; ademais, óbices como ausência de prequestionamento e impossibilidade de reexame de matéria local impedem a análise do recurso especial nas alíneas a e c do art.105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.