AREsp 2530875 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão apontada envolve preceito infraconstitucional (art. 97 do CTN) que reproduz conteúdo constitucional, tornando-a matéria de natureza constitucional imprópria para exame no recurso especial; ademais, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa em razão da dependência de norma estadual (Súmula 280 STF) e faltou prequestionamento (Súmula 211 STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Valor Venal/valor De Mercado, Arbitramento Administrativo, Princípio Da Legalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Valor Venal/valor De Mercado Arbitramento Administrativo Princípio Da Legalidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento do valor para definição da base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Determinação da base de cálculo do ITCMD pelo valor venal/valor de mercado
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando a alegada ofensa versa sobre norma infraconstitucional que reproduz preceito constitucional (art. 97 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão apontada envolve preceito infraconstitucional (art. 97 do CTN) que reproduz conteúdo constitucional, tornando-a matéria de natureza constitucional imprópria para exame no recurso especial; ademais, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa em razão da dependência de norma estadual (Súmula 280 STF) e faltou prequestionamento (Súmula 211 STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.