AREsp 2434100 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a matéria com base nos fatos e provas dos autos, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento de determinadas alegações de violação de dispositivos do CTN e a solução envolveu direito local, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhecido o agravo em parte; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Valor Venal, Base De Cálculo, Regulamentação Por Decreto, Reexame De Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Municipal Processo Civil ITCMD Valor Venal Base De Cálculo Regulamentação Por Decreto +3 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do valor venal lançado para IPTU como base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Valididade do Decreto nº 55.002/2009 que regulamentou a Lei Estadual nº 10.705/2000
  3. 3 Impossibilidade de reforma do juízo de fato em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a matéria com base nos fatos e provas dos autos, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento de determinadas alegações de violação de dispositivos do CTN e a solução envolveu direito local, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo em parte; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.