AREsp 2419216 - ACORDAO

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O acórdão recorrido analisou o lançamento por arbitramento do ITCMD conforme a Lei Estadual n. 10.705/00, sendo, portanto, inviável o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula n. 280/STF; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DULCE ANTONIA CAMASMIE ABDALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ITCMD, Lançamento Por Arbitramento, Súmula N. 280/stf, Legislação Estadual
Tributário Processual Civil ITCMD Lançamento Por Arbitramento Súmula N. 280/stf Legislação Estadual

Case Brief

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Parties

DULCE ANTONIA CAMASMIE ABDALLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 280/STF ao Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de lançamento por arbitramento do ITCMD e requisitos do art. 148 do CTN
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria decidida à luz de lei estadual em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou o lançamento por arbitramento do ITCMD conforme a Lei Estadual n. 10.705/00, sendo, portanto, inviável o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula n. 280/STF; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria nos termos do voto do Ministro Relator.