AREsp 2565809 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional e a matéria versada sobre o art. 97 do CTN constitui mera reprodução de dispositivo constitucional, de modo que é incabível a revisão por recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Princípio Da Legalidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema N. 1.113 Do STJ
Tributário Processual Civil Constitucional ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Princípio Da Legalidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD pelo Fisco mediante procedimento administrativo regular
  2. 2 incabibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se eminentemente em matéria constitucional
  3. 3 caráter infraconstitucional do art. 97 do CTN como reprodução de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional e a matéria versada sobre o art. 97 do CTN constitui mera reprodução de dispositivo constitucional, de modo que é incabível a revisão por recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.