AREsp 2530731 - DECISAO

AREsp 2530731 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as matérias submetidas, havendo fundamentos suficientes não impugnados no recurso especial (incidência do ITCMD sobre bens móveis, base de cálculo dispensando lei específica e ocorrência da tradição antes do auto de infração), além da impossibilidade de examinar, na via especial, questões relativas aos arts. 97 e 110 do CTN e da ausência de prequestionamento, com óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Maria Paula Lanat Suarez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ITCMD, Antecipação Do Fato Gerador, Base De Cálculo De Doações Em Dinheiro, Legalidade Tributária, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Antecipação Do Fato Gerador Base De Cálculo De Doações Em Dinheiro Legalidade Tributária Prequestionamento Admissão De Recurso Especial

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Parties

Maria Paula Lanat Suarez

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do ITCMD sobre doações em dinheiro
  2. 2 alegada antecipação indevida do fato gerador pelo Estado da Bahia
  3. 3 alegada ofensa à legalidade tributária por previsão de elemento exacional em decreto e não em lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as matérias submetidas, havendo fundamentos suficientes não impugnados no recurso especial (incidência do ITCMD sobre bens móveis, base de cálculo dispensando lei específica e ocorrência da tradição antes do auto de infração), além da impossibilidade de examinar, na via especial, questões relativas aos arts. 97 e 110 do CTN e da ausência de prequestionamento, com óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.