REsp 2131633 - DECISAO

REsp 2131633 - DECISAO

Com base na orientação jurisprudencial consolidada do STJ, no rito do arrolamento comum (e sumário) não se exige a prévia comprovação da quitação do ITCMD para que seja proferida a sentença de homologação da partilha e para expedição dos formais de partilha ou alvarás, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
ITCMD, Arrolamento Comum, Formais De Partilha, Prévia Comprovação De Quitação Do Imposto, Art. 659, § 2º, Cpc/2015, Tema 1.074/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Sucessório ITCMD Arrolamento Comum Formais De Partilha Prévia Comprovação De Quitação Do Imposto Art. 659, § 2º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia comprovação de quitação do ITCMD para expedição dos formais de partilha ou alvarás em arrolamento comum
  2. 2 Alegada violação dos arts. 192 do CTN, 31 da Lei 6.830/80 e dos arts. 663 e 664, §§ 4º e 5º do CPC

Ratio Decidendi

Com base na orientação jurisprudencial consolidada do STJ, no rito do arrolamento comum (e sumário) não se exige a prévia comprovação da quitação do ITCMD para que seja proferida a sentença de homologação da partilha e para expedição dos formais de partilha ou alvarás, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.