REsp 2143272 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque contém fundamento constitucional (art. 150, § 6º CF) cuja análise é competência do STF, e porque a controvérsia apreciada pelo Tribunal de origem dependia de interpretação de legislação estadual e de valoração de prova (presunção de boa-fé e inexistência de demonstração de má-fé), matérias vedadas ao reexame nesta Corte em razão das Súmulas 280/STF e 7/STJ; adicionalmente, foi consignado entendimento sobre a aplicação restrita do art. 85, § 11, do CPC/2015 quanto aos honorários recursais.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrados: impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Desconto De 5%, Boa Fé, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Direito Tributário Processual Civil ITCMD Desconto De 5% Boa Fé Honorários Recursais Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

impetrantes

Impetrados

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 150, § 6º da Constituição Federal (alegação do recorrente)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 31, § 1º do Decreto Estadual (referido nos autos como nº 31.655/2002 e também como nº 46.655/02) sobre desconto de 5% no ITCMD
  3. 3 possibilidade de reversão do desconto após retificação e sobrepartilha

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque contém fundamento constitucional (art. 150, § 6º CF) cuja análise é competência do STF, e porque a controvérsia apreciada pelo Tribunal de origem dependia de interpretação de legislação estadual e de valoração de prova (presunção de boa-fé e inexistência de demonstração de má-fé), matérias vedadas ao reexame nesta Corte em razão das Súmulas 280/STF e 7/STJ; adicionalmente, foi consignado entendimento sobre a aplicação restrita do art. 85, § 11, do CPC/2015 quanto aos honorários recursais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.