AREsp 2571031 - DECISAO

AREsp 2571031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por não ser adequada a via recursal para enfrentar matéria que exige interpretação de norma local (incidência da Súmula 280/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), não conhecer do recurso especial; adicionalmente não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial segundo os parâmetros legais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Reserva Legal, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Mandado De Segurança Reserva Legal Prequestionamento +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

contribuinte

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 definição da base de cálculo do ITCMD
  2. 2 possibilidade de majoração da base de cálculo por decreto estadual
  3. 3 alcance da Súmula 280/STF quanto à interpretação de legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por não ser adequada a via recursal para enfrentar matéria que exige interpretação de norma local (incidência da Súmula 280/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), não conhecer do recurso especial; adicionalmente não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial segundo os parâmetros legais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.