REsp 2147935 - DECISAO

REsp 2147935 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento em normas estaduais e em argumento de natureza predominantemente constitucional (incluindo declaração de inconstitucionalidade do art. 42 da Lei Estadual n. 7.174/2015), matéria cuja apreciação na via especial é inadequada por ofensa a direito local/competência constitucional, e porque as alegações de violação de dispositivos federais indicados pelo recorrente não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Extinção De Usufruto, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD Extinção De Usufruto Prequestionamento Súmula 280/stf Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre a extinção de usufruto
  2. 2 Efeito e alcance de legislação estadual (Lei 1.427/1989 e Lei 7.174/2015)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento em normas estaduais e em argumento de natureza predominantemente constitucional (incluindo declaração de inconstitucionalidade do art. 42 da Lei Estadual n. 7.174/2015), matéria cuja apreciação na via especial é inadequada por ofensa a direito local/competência constitucional, e porque as alegações de violação de dispositivos federais indicados pelo recorrente não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.