AREsp 2583747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: impossibilidade de examinar no recurso especial a questão relativa ao art. 97 do CTN por ser reprodução de preceito constitucional (jurisprudência do STJ), existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido atraindo a Súmula 126/STJ, ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF), demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico (alínea c do art. 105, III, CF/88) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas De Admissibilidade
Direito Tributário Processo Constitucional Processo Administrativo Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Mandado De Segurança +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD quando o Fisco discorda do valor declarado pelo contribuinte (art. 148 do CTN)
  2. 2 admissibilidade de recurso especial quanto ao art. 97 do CTN por ser reprodução de preceito constitucional
  3. 3 adequação do mandado de segurança para discutir matéria que exige dilação probatória (valor arbitrado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: impossibilidade de examinar no recurso especial a questão relativa ao art. 97 do CTN por ser reprodução de preceito constitucional (jurisprudência do STJ), existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido atraindo a Súmula 126/STJ, ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF), demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico (alínea c do art. 105, III, CF/88) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.