RMS 62624 - DECISAO

RMS 62624 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão embargada com fundamento em precedentes do STJ e na Súmula 114/STF, assentando que o ITCMD não pode ser exigido no momento da abertura da sucessão, mas apenas após a homologação da partilha (prolação da sentença homologatória), pois só então é possível identificar os aspectos necessários para o lançamento do tributo; por isso deu-se provimento ao recurso e julgou-se procedente o mandado de segurança determinando a restituição das quantias pagas a título de multa e juros de mora.

Parties
Recorrente: VANDERSON JOSÉ VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração/decisão
Outcome
Reconsidero a decisão embargada, tornando-a sem efeito, e dou provimento ao agravo interno para julgar procedente o mandado de segurança, com restituição dos valores pagos a título de multa e juros de mora.
Legal Topics
ITCMD, Exigibilidade, Homologação Da Partilha, Decadência, Mandado De Segurança, Multa E Juros De Mora
Tributário Processual Civil ITCMD Exigibilidade Homologação Da Partilha Decadência Mandado De Segurança Multa E Juros De Mora

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Parties

VANDERSON JOSÉ VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/decisão

Legal Issues

  1. 1 Momento do fato gerador do ITCMD
  2. 2 Termo inicial da decadência do ITCMD
  3. 3 Exigibilidade do ITCMD antes da homologação da partilha

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão embargada com fundamento em precedentes do STJ e na Súmula 114/STF, assentando que o ITCMD não pode ser exigido no momento da abertura da sucessão, mas apenas após a homologação da partilha (prolação da sentença homologatória), pois só então é possível identificar os aspectos necessários para o lançamento do tributo; por isso deu-se provimento ao recurso e julgou-se procedente o mandado de segurança determinando a restituição das quantias pagas a título de multa e juros de mora.

Court Disposition

Reconsidero a decisão embargada, tornando-a sem efeito, e dou provimento ao agravo interno para julgar procedente o mandado de segurança, com restituição dos valores pagos a título de multa e juros de mora.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Dar provimento ao agravo interno