REsp 2150443 - DECISAO

REsp 2150443 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não se afastou da jurisprudência do STJ (Tema 1048) ao reconhecer que o marco inicial da decadência do ITCMD, na hipótese de doação não declarada, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observando-se o fato gerador (para imóvel, a transcrição no registro); contudo, pontos que demandem interpretação da lei estadual (Lei nº 10.260/1989) não podem ser apreciados em recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF, razão pela qual conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MARIA BERNADETE DUBEUX DOURADO; Recorrida: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ITCMD, Decadência Tributária, Tema 1048/stj, Embargos De Declaração, Incidência Do Imposto Em Partilha, Súmula 280/stf, Honorários Recursais
Direito Tributário Processual Civil ITCMD Decadência Tributária Tema 1048/stj Embargos De Declaração Incidência Do Imposto Em Partilha Súmula 280/stf +1 more

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Parties

MARIA BERNADETE DUBEUX DOURADO

Recorrente

Fazenda Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Início da contagem do prazo decadencial do ITCMD referente a doação não declarada
  2. 2 Se o fato gerador do ITCMD sobre imóvel se dá com a transcrição no registro de imóveis
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1048/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não se afastou da jurisprudência do STJ (Tema 1048) ao reconhecer que o marco inicial da decadência do ITCMD, na hipótese de doação não declarada, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observando-se o fato gerador (para imóvel, a transcrição no registro); contudo, pontos que demandem interpretação da lei estadual (Lei nº 10.260/1989) não podem ser apreciados em recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF, razão pela qual conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.