AREsp 1990163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento pacificado pela Primeira Seção é no sentido de que o prazo decadencial para lançamento suplementar do ITCMD começa com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a constitucionalidade da alíquota progressiva, data em que surgiu o direito do ente estadual de efetuar o lançamento complementar; assim, não se demonstrou decadência no caso concreto e os argumentos das agravantes não infirmam esse entendimento.

Parties
Agravante: LETICIA LAUTERT BALBINOTTI; Agravante: MARCIO LAUTERT BALBINOTTI; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Segunda Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
ITCMD, Decadência, Lançamento Suplementar, Alíquota Progressiva, Trânsito Em Julgado
Tributário ITCMD Decadência Lançamento Suplementar Alíquota Progressiva Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LETICIA LAUTERT BALBINOTTI

Agravante

MARCIO LAUTERT BALBINOTTI

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da decadência para lançamento suplementar do ITCMD: trânsito em julgado da decisão que reconheceu a constitucionalidade da alíquota progressiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento pacificado pela Primeira Seção é no sentido de que o prazo decadencial para lançamento suplementar do ITCMD começa com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a constitucionalidade da alíquota progressiva, data em que surgiu o direito do ente estadual de efetuar o lançamento complementar; assim, não se demonstrou decadência no caso concreto e os argumentos das agravantes não infirmam esse entendimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática anteriormente proferida