AREsp 2634396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria é eminentemente constitucional (logo de competência do STF), estava fundamentada em legislação local, e não foi devidamente prequestionada na instância ordinária, inviabilizando o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Remissão Tributária, Benefício Fiscal, Revogação De Benefício Fiscal, Princípio Da Legalidade, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmula 211 STJ
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITCMD Remissão Tributária Benefício Fiscal Revogação De Benefício Fiscal Princípio Da Legalidade +4 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da revogação de remissão parcial do ITCMD por descumprimento de condições legais independentemente de dolo, má-fé ou simulação
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de questão eminentemente constitucional
  3. 3 obstáculo à apreciação por fundamentação em legislação local e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria é eminentemente constitucional (logo de competência do STF), estava fundamentada em legislação local, e não foi devidamente prequestionada na instância ordinária, inviabilizando o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se