AREsp 2637394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria envolve conteúdo constitucional reproduzido no art. 97 do CTN e o acórdão recorrido ostenta fundamento constitucional autônomo não impugnado (aplicação da Súmula 126/STJ), além de repousar em legislação local cuja apreciação impede o exame pelo STJ (Súmula 280/STF), tornando o exame da alegada violação de lei federal indireto e reflexo.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre a Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Valor Venal, IPTU, ITR, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Arbitramento Administrativo
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Valor Venal IPTU ITR +4 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre a Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da mesma base de cálculo do IPTU e ITR para recolhimento do ITCMD
  2. 2 se decreto pode alterar a base de cálculo do ITCMD
  3. 3 competência do STJ para examinar dispositivo infraconstitucional que reproduz norma constitucional (art.97 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria envolve conteúdo constitucional reproduzido no art. 97 do CTN e o acórdão recorrido ostenta fundamento constitucional autônomo não impugnado (aplicação da Súmula 126/STJ), além de repousar em legislação local cuja apreciação impede o exame pelo STJ (Súmula 280/STF), tornando o exame da alegada violação de lei federal indireto e reflexo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.