AREsp 2605045 - DECISAO

AREsp 2605045 - DECISAO

O agravo foi conhecido para declarar a inadmissibilidade do recurso especial, pois a decisão do tribunal de origem fundou-se em norma estadual (impedindo o exame pelo STJ, por analogia à Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento de matéria federal pela corte de origem (Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Remissão Fiscal, Revogação De Benefício Fiscal, Desconto De 5%, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Tributário Direito Processual Civil ITCMD Remissão Fiscal Revogação De Benefício Fiscal Desconto De 5% Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando a decisão de origem funda-se em legislação estadual
  2. 2 Possibilidade de revogação de remissão parcial (benefício fiscal) nos termos do CTN
  3. 3 Aplicação das súmulas 280/STF (analogia) e 211/STJ quanto à competência e ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para declarar a inadmissibilidade do recurso especial, pois a decisão do tribunal de origem fundou-se em norma estadual (impedindo o exame pelo STJ, por analogia à Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento de matéria federal pela corte de origem (Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial