AREsp 2667509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada envolve conteúdo constitucional reproduzido em norma infraconstitucional (art. 97 do CTN) e o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, o julgado foi fundamentado em legislação local, impedindo o exame do recurso extremo por analogia à Súmula 280/STF; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Tema N. 1.113/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD quando o Fisco discorda do valor declarado pelo contribuinte
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando a matéria discutida é de conteúdo constitucional (art. 97 do CTN)
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada envolve conteúdo constitucional reproduzido em norma infraconstitucional (art. 97 do CTN) e o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, o julgado foi fundamentado em legislação local, impedindo o exame do recurso extremo por analogia à Súmula 280/STF; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.