REsp 2175115 - DECISAO

REsp 2175115 - DECISAO

O Relator concluiu que o Recurso Especial não é via adequada para examinar, em caráter definitivo, alegada ofensa ao art. 97 do CTN ou a constitucionalidade de decreto estadual, por implicar análise de norma local e matéria constitucional própria do STF; ademais, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à compreensão de que a base do ITCMD corresponde ao valor de mercado e à possibilidade de arbitramento pelo fisco, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decidido Monocraticamente: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Valor Venal, Decreto Estadual, Princípio Da Legalidade, Arbitramento, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Valor Venal Decreto Estadual Princípio Da Legalidade Arbitramento +2 more

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decidido Monocraticamente: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção, por decreto estadual, do valor venal de referência do ITBI como base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Competência do STJ para apreciar alegada violação do art. 97 do CTN (princípio da legalidade tributária) e de inconstitucionalidade de norma estadual
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 83/STJ e 280/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o Recurso Especial não é via adequada para examinar, em caráter definitivo, alegada ofensa ao art. 97 do CTN ou a constitucionalidade de decreto estadual, por implicar análise de norma local e matéria constitucional própria do STF; ademais, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à compreensão de que a base do ITCMD corresponde ao valor de mercado e à possibilidade de arbitramento pelo fisco, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se