AREsp 2623352 - DECISAO

AREsp 2623352 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo Do Imposto, Preclusão, Arbitramento Pelo Fisco, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas De Admissibilidade
Processual Civil Tributário ITCMD Base De Cálculo Do Imposto Preclusão Arbitramento Pelo Fisco Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.