AREsp 2786089 - DECISAO

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O Recurso Especial é incabível porque a tese principal é de cunho eminentemente constitucional e seu exame pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF; ademais, eventual violação de lei federal seria indireta ou reflexa por depender de interpretação de norma estadual, atraindo a Súmula 280/STF. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: JOSE ELSIO FRANCO FREIRE JUNIOR; Agravado: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf

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Parties

JOSE ELSIO FRANCO FREIRE JUNIOR

Agravante

Fazenda Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento administrativo pelo Fisco nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000
  2. 2 alteração da base de cálculo do ITCMD por decreto estadual
  3. 3 incabibilidade de conhecimento do Recurso Especial por matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial é incabível porque a tese principal é de cunho eminentemente constitucional e seu exame pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF; ademais, eventual violação de lei federal seria indireta ou reflexa por depender de interpretação de norma estadual, atraindo a Súmula 280/STF. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.