AREsp 2810859 - DECISAO

AREsp 2810859 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender que a tese trazida é eminentemente constitucional (imprópria para exame pelo STJ) e porque a decisão de origem se funda em legislação local, além de haver ausência de prequestionamento, configurando óbices de admissibilidade ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrantes: IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Remissão Parcial Do Crédito Tributário, Revogação De Benefício Fiscal, Princípio Da Legalidade Tributária, Prequestionamento, Competência Do STF
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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

IMPETRANTES

Impetrantes

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação da remissão parcial do crédito tributário exige a demonstração de dolo/má-fé do contribuinte
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando a tese é eminentemente constitucional
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso por fundamento em legislação local

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender que a tese trazida é eminentemente constitucional (imprópria para exame pelo STJ) e porque a decisão de origem se funda em legislação local, além de haver ausência de prequestionamento, configurando óbices de admissibilidade ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.