REsp 2182148 - DECISAO

REsp 2182148 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada (Tema 1.048/STJ) sobre o termo inicial da decadência do ITCMD, concluiu-se que o início da contagem foi 1/1/2013 (após fato gerador em dezembro/2012), que o auto de infração de 06/12/2017 ocorreu antes da consumação da decadência e que não há prova de pagamento; assim, não ocorreu decadência nem prescrição, manteve-se a decisão de improcedência dos embargos e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios recursais conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: WAGNER SPINETT SALEME; Recorrido: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO; majorados os honorários advocatícios recursais nos termos expostos.
Legal Topics
ITCMD, Decadência Tributária, Prescrição, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Tributária (possível Caráter Confiscatório)
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Decadência Tributária Prescrição Execução Fiscal Honorários Advocatícios Recursais Multa Tributária (possível Caráter Confiscatório)

Case Brief

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Parties

WAGNER SPINETT SALEME

Recorrente

Fazenda Pública Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da decadência do ITCMD (art. 173, I, do CTN)
  2. 2 Existência de decadência e prescrição do crédito tributário
  3. 3 Comprovação de pagamento do débito tributário

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada (Tema 1.048/STJ) sobre o termo inicial da decadência do ITCMD, concluiu-se que o início da contagem foi 1/1/2013 (após fato gerador em dezembro/2012), que o auto de infração de 06/12/2017 ocorreu antes da consumação da decadência e que não há prova de pagamento; assim, não ocorreu decadência nem prescrição, manteve-se a decisão de improcedência dos embargos e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios recursais conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO; majorados os honorários advocatícios recursais nos termos expostos.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO ao Recurso Especial