AREsp 2832141 - DECISAO

AREsp 2832141 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD, Remissão Do Crédito Tributário, Revogação De Benefício Fiscal, Princípio Da Legalidade Tributária, Prequestionamento, Súmulas (211/stj; 280/stf)
Direito Tributário ITCMD Remissão Do Crédito Tributário Revogação De Benefício Fiscal Princípio Da Legalidade Tributária Prequestionamento Súmulas (211/stj; 280/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da revogação da remissão parcial do ITCMD em razão de sobrepartilha
  2. 2 necessidade de dolo, má-fé ou simulação para revogação da remissão e aplicação de penalidades
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria de cunho constitucional ou fundamentação em lei local