AREsp 2830235 - DECISAO

AREsp 2830235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, fundamentando que o art.97 do CTN é mera reprodução de dispositivo constitucional e, portanto, matéria de conteúdo eminentemente constitucional imprópria para exame em Recurso Especial; que o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo relativo à violação da reserva legal (Decreto Estadual nº 55.002/2009) não impugnado, atraindo a Súmula 126/STJ; que a tese sobre arbitramento e base de cálculo do ITCMD não foi apreciável no Recurso Especial nas condições apresentadas, e que a tutela baseada em legislação local impede o exame do recurso (analogia à Súmula 280/STF). Assim, não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Lançamento Por Arbitramento, Reserva Legal, Súmulas 126 E 284, Tema 1.113/stj
Tributário Processual Civil Constitucional ITCMD Base De Cálculo Lançamento Por Arbitramento Reserva Legal Súmulas 126 E 284 +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD pelo Fisco
  2. 2 cabimento de Recurso Especial para discutir dispositivo do CTN que reproduz norma constitucional (art. 97)
  3. 3 incidência das Súmulas 126 e 284 como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, fundamentando que o art.97 do CTN é mera reprodução de dispositivo constitucional e, portanto, matéria de conteúdo eminentemente constitucional imprópria para exame em Recurso Especial; que o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo relativo à violação da reserva legal (Decreto Estadual nº 55.002/2009) não impugnado, atraindo a Súmula 126/STJ; que a tese sobre arbitramento e base de cálculo do ITCMD não foi apreciável no Recurso Especial nas condições apresentadas, e que a tutela baseada em legislação local impede o exame do recurso (analogia à Súmula 280/STF). Assim, não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.