AREsp 2826958 - DECISAO

AREsp 2826958 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento em legislação estadual (Lei Estadual RJ nº 1.427/1989), matéria que, por analogia ao enunciado 280 da Súmula do STF, inviabiliza o exame em recurso especial; além disso, não houve prequestionamento quanto ao art.144 do CTN, impedindo o conhecimento da alegada violação; decidiu-se também quanto aos critérios de correção monetária e juros segundo os Temas Repetitivos 810 (STF) e 905 (STJ) e ao início dos juros conforme o Tema 88 do STJ.

Parties
Autor: Autores; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Ação Condenatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Doação Com Reserva De Usufruto, Correção Monetária E Juros De Mora, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Temas Repetitivos, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil ITCMD Doação Com Reserva De Usufruto Correção Monetária E Juros De Mora Sucumbência E Honorários Advocatícios Temas Repetitivos Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Autores

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Ação Condenatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do ITCMD sobre doações com reserva de usufruto
  2. 2 Se a extinção do usufruto por morte configura nova transmissão sujeita ao ITCMD
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Estadual RJ nº 1.427/1989 à tributação bipartida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento em legislação estadual (Lei Estadual RJ nº 1.427/1989), matéria que, por analogia ao enunciado 280 da Súmula do STF, inviabiliza o exame em recurso especial; além disso, não houve prequestionamento quanto ao art.144 do CTN, impedindo o conhecimento da alegada violação; decidiu-se também quanto aos critérios de correção monetária e juros segundo os Temas Repetitivos 810 (STF) e 905 (STJ) e ao início dos juros conforme o Tema 88 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo em parte