AREsp 2841217 - DECISAO

AREsp 2841217 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo mas não conheceu-se do Recurso Especial em razão da deficiência na sua fundamentação (Súmula 284/STF), da inadmissibilidade de preparar recurso especial com base em violação de súmula (Súmula 518/STJ) e por envolver, em parte, análise de norma estadual cujo reexame é vedado em Recurso Especial (Súmula 280/STF); ademais, o acórdão recorrido manteve entendimento de que a utilização do valor venal do IPTU como base do ITCMD afasta omissão ou má-fé e impede o lançamento por arbitramento no caso concreto.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo Do Tributo, Arbitramento Administrativo, Remessa Necessária, Proibição De Reformatio in Pejus, Súmulas E Precedentes, Adstrição/congruência
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Do Tributo Arbitramento Administrativo Remessa Necessária Proibição De Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 constitucionalidade/vedação da reformatio in pejus em remessa necessária (Súmula 45/STJ)
  3. 3 possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD nos termos dos arts. 38, 142 e 148 do CTN e Tema n. 1.113/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo mas não conheceu-se do Recurso Especial em razão da deficiência na sua fundamentação (Súmula 284/STF), da inadmissibilidade de preparar recurso especial com base em violação de súmula (Súmula 518/STJ) e por envolver, em parte, análise de norma estadual cujo reexame é vedado em Recurso Especial (Súmula 280/STF); ademais, o acórdão recorrido manteve entendimento de que a utilização do valor venal do IPTU como base do ITCMD afasta omissão ou má-fé e impede o lançamento por arbitramento no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.