AREsp 2499284 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo incabível o processamento do recurso diante da ausência de impugnação específica, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e amparo no art. 932, III, do CPC; além disso, não foi demonstrado o pressuposto do art. 105, III, alínea b, da CF quanto à prevalência de ato de governo local sobre legislação federal.

Parties
Agravante: SILENE DEMAN DE CARVALHO MICHELMAN e OUTROS; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Decreto Estadual, Inadmissão De Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Decreto Estadual Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

SILENE DEMAN DE CARVALHO MICHELMAN e OUTROS

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto Estadual 55.002/2009 extrapolou a reserva legal ao modificar a base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal nos termos do art. 38 do CTN
  3. 3 Adequação do procedimento de arbitramento da base de cálculo do ITCMD previsto no art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo incabível o processamento do recurso diante da ausência de impugnação específica, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e amparo no art. 932, III, do CPC; além disso, não foi demonstrado o pressuposto do art. 105, III, alínea b, da CF quanto à prevalência de ato de governo local sobre legislação federal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.