AREsp 2571170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional e a solução da controvérsia depende de exame de legislação local, matéria que não é apreciável no recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição e da Súmula 280 do STF.

Parties
Recorrentes: ANA MARIA DE SOUZA E OUTROS; Recorrida: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Princípio Da Legalidade Tributária, Decreto 55.002/09, Súmula 280/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Princípio Da Legalidade Tributária Decreto 55.002/09 Súmula 280/stf +1 more

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Parties

ANA MARIA DE SOUZA E OUTROS

Recorrentes

Fazenda Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da base de cálculo do ITCMD por decreto
  2. 2 Critério adequado para base de cálculo do ITCMD (valor venal do IPTU vs valor venal de referência do ITBI)
  3. 3 Cabimento do recurso especial diante de acórdão com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional e a solução da controvérsia depende de exame de legislação local, matéria que não é apreciável no recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição e da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.