AREsp 2527642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-se provimento a este, por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria à luz da Lei Estadual nº 10.705/2000 e do Decreto Estadual nº 46.655/2002, concluiu que o desconto de 5% do ITCMD se mantém quando o imposto foi recolhido tempestivamente dentro do prazo previsto e não houve má-fé, e que a análise mais aprofundada da legislação local é vedada em recurso especial (incidência do Enunciado 280).

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Exame Do Mérito Restrito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
ITCMD, Sobrepartilha, Mandado De Segurança, Desconto De 5%, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 CPC
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ITCMD Sobrepartilha Mandado De Segurança Desconto De 5% Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Exame Do Mérito Restrito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção do desconto de 5% do ITCMD após sobrepartilha
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada violação dos arts. 108, §2º; 155 e 172, parágrafo único, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-se provimento a este, por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria à luz da Lei Estadual nº 10.705/2000 e do Decreto Estadual nº 46.655/2002, concluiu que o desconto de 5% do ITCMD se mantém quando o imposto foi recolhido tempestivamente dentro do prazo previsto e não houve má-fé, e que a análise mais aprofundada da legislação local é vedada em recurso especial (incidência do Enunciado 280).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial