EREsp 1951753 - DECISAO

EREsp 1951753 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o qual, com fundamentação suficiente e em conformidade com a jurisprudência (EAREsp 1.621.841/RS), afastou a decadência ao reconhecer que o termo inicial do prazo decadencial do ITCMD se dá após o trânsito em julgado que definiu a alíquota; além disso, o pedido de exclusão de multa e juros não foi formulado nas peças iniciais, impedindo apreciação nos aclaratórios.

Parties
Embargante: ÉDIPO AMARÍLIO GOMES CANELLAS; Embargado: ente estatal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
ITCMD, Decadência, Lançamento Tributário, Juros De Mora, Multa, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa
Direito Tributário Processual Civil ITCMD Decadência Lançamento Tributário Juros De Mora Multa Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ÉDIPO AMARÍLIO GOMES CANELLAS

Embargante

ente estatal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão quanto à exclusão de multa e juros
  2. 2 Termo inicial da decadência para lançamento complementar do ITCMD sobre partilha
  3. 3 Aplicabilidade do art. 173, I, do CTN e da jurisprudência consolidada (EAREsp 1.621.841/RS)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o qual, com fundamentação suficiente e em conformidade com a jurisprudência (EAREsp 1.621.841/RS), afastou a decadência ao reconhecer que o termo inicial do prazo decadencial do ITCMD se dá após o trânsito em julgado que definiu a alíquota; além disso, o pedido de exclusão de multa e juros não foi formulado nas peças iniciais, impedindo apreciação nos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.