AREsp 2847973 - DECISAO

AREsp 2847973 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria invocada (art. 97 do CTN) tem conteúdo eminentemente constitucional e a decisão recorrida fundamentou-se em legislação estadual, atraindo óbice à apreciação pelo STJ (analogia à Súmula 280/STF); além disso, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo prévio de norma constitucional, o que afasta a competência do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Valor Venal (valor De Mercado), Arbitramento Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Art. 97 Do CTN, Competência Do STJ
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Valor Venal (valor De Mercado) Arbitramento Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento para definição da base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial por alegada ofensa ao art. 97 do CTN
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 280/STF quando a decisão estadual fundamenta-se em legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria invocada (art. 97 do CTN) tem conteúdo eminentemente constitucional e a decisão recorrida fundamentou-se em legislação estadual, atraindo óbice à apreciação pelo STJ (analogia à Súmula 280/STF); além disso, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo prévio de norma constitucional, o que afasta a competência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.