AREsp 2843263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência na fundamentação (alegações genéricas quanto aos arts. 1.022 e 140 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF), por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, e por impedimentos de ordine constitucional e de direito local (art. 97 do CTN e tutela com fundamento em legislação local), razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, IPTU, Súmula 284/stf, Art. 97 Do CTN (princípio Da Legalidade), Elisão Fiscal (art. 116, Parágrafo Único Do Ctn)
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento IPTU Súmula 284/stf Art. 97 Do CTN (princípio Da Legalidade) +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD pelo Fisco
  2. 2 Vinculação da base de cálculo do ITCMD ao valor venal do IPTU
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência na fundamentação (alegações genéricas quanto aos arts. 1.022 e 140 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF), por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, e por impedimentos de ordine constitucional e de direito local (art. 97 do CTN e tutela com fundamento em legislação local), razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.