AREsp 2820684 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o art. 11 da Lei nº 10.705/00 não autoriza a Fazenda a estabelecer por decreto parâmetro genérico para o cálculo do ITCMD, que os referenciais são os do art. 13, incisos I e II da mesma Lei, que o Tema 1113 trata de ITBI e não de ITCMD e que seria necessário reexame factual-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Tema 1113 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Tributário ITCMD Base De Cálculo Mandado De Segurança Recurso Especial Tema 1113 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Se a previsão do art. 11 da Lei nº 10.705/00 confere à Fazenda poder para estabelecer, por decreto, parâmetro genérico e indistinto para cálculo do ITCMD
  2. 2 Qual o referencial legal válido para cálculo do ITCMD (art. 13, incisos I e II da Lei nº 10.705/00)
  3. 3 Se é aplicável ao caso o Tema nº 1113 do STJ (relacionado ao ITBI) e se é possível reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o art. 11 da Lei nº 10.705/00 não autoriza a Fazenda a estabelecer por decreto parâmetro genérico para o cálculo do ITCMD, que os referenciais são os do art. 13, incisos I e II da mesma Lei, que o Tema 1113 trata de ITBI e não de ITCMD e que seria necessário reexame factual-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo