AREsp 2856332 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a tese suscitada é de cunho eminentemente constitucional e a Corte não poderia examinar questão que implicaria usurpação de competência do STF; além disso, a tutela foi prestada com fundamento em legislação local, impedindo o conhecimento do recurso (aplicação analógica da Súmula 280/STF), e houve ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Remissão Parcial, Benefício Fiscal, Revogação De Benefício Fiscal, Sobrepartilha, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Constitucional ITCMD Remissão Parcial Benefício Fiscal Revogação De Benefício Fiscal Sobrepartilha Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de tese de conteúdo eminentemente constitucional
  2. 2 Possibilidade de revogação de remissão parcial (desconto de 5%) em face de sobrepartilha independentemente de dolo
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 108, §2º; 155 e 172 do CTN

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a tese suscitada é de cunho eminentemente constitucional e a Corte não poderia examinar questão que implicaria usurpação de competência do STF; além disso, a tutela foi prestada com fundamento em legislação local, impedindo o conhecimento do recurso (aplicação analógica da Súmula 280/STF), e houve ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.