AREsp 2848743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local ou norma infralegal (impedindo o exame do recurso especial nos termos aplicados analogicamente à Súmula 280/STF), porque a parte não indicou de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), e porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Foi aplicado, por fim, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Valor Venal, Valor Patrimonial Contábil, Valor Patrimonial Real, Arbitramento Administrativo, Decadência Processual, Súmulas 280, 284 E 7
Direito Constitucional Direito Tributário ITCMD Base De Cálculo Valor Venal Valor Patrimonial Contábil Valor Patrimonial Real Arbitramento Administrativo +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza da base de cálculo do ITCMD na cessão gratuita de quotas societárias: valor venal (mercado) versus valor patrimonial contábil
  2. 2 Possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD pelo Fisco quando discordar do valor declarado
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial face a decisão fundada em norma local ou infralegal e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local ou norma infralegal (impedindo o exame do recurso especial nos termos aplicados analogicamente à Súmula 280/STF), porque a parte não indicou de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), e porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Foi aplicado, por fim, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.