AREsp 2854570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação estadual (impedindo o exame do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF), havia fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), houve deficiência na indicação do dispositivo federal impugnado (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Valor Patrimonial Contábil Vs Valor De Mercado, Arbitramento Administrativo Da Base De Cálculo, Inadmissibilidade Por Fundamento Em Lei Estadual (súmula 280/stf), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Súmula 283/stf, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Valor Patrimonial Contábil Vs Valor De Mercado Arbitramento Administrativo Da Base De Cálculo Inadmissibilidade Por Fundamento Em Lei Estadual (súmula 280/stf) +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ITCMD na transmissão gratuita de quotas deve ser o valor patrimonial contábil ou o valor venal/valor de mercado
  2. 2 Possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD pelo Fisco quando houver subavaliação do valor declarado
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão de origem se funda em legislação estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação estadual (impedindo o exame do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF), havia fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), houve deficiência na indicação do dispositivo federal impugnado (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.