AREsp 2782078 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ), houve ausência de prequestionamento de questões federais suscitadas e o tribunal de origem interpretou legislação local (Lei Estadual nº 10.705/2000), o que inviabiliza o recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; assim, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025); Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário ITCMD Base De Cálculo Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025); Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de questões de direito federal
  3. 3 Interpretação de legislação local (Lei Estadual nº 10.705/2000) e inviabilidade de recurso especial por ofensa a direito local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ), houve ausência de prequestionamento de questões federais suscitadas e o tribunal de origem interpretou legislação local (Lei Estadual nº 10.705/2000), o que inviabiliza o recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; assim, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.