AREsp 2831369 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial, porquanto o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (relacionado ao princípio da reserva legal e à vedação de majoração da base por decreto) não impugnado por Recurso Extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ, além de haver fundamento em legislação local e deficiência de impugnação específica dos fundamentos, o que impede o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Princípio Da Reserva Legal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF, Tema 1.113 STJ
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Princípio Da Reserva Legal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD pelo Fisco
  2. 2 natureza constitucional do art. 97 do CTN e sua inadmissibilidade em Recurso Especial
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 126/STJ quando houver fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial, porquanto o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (relacionado ao princípio da reserva legal e à vedação de majoração da base por decreto) não impugnado por Recurso Extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ, além de haver fundamento em legislação local e deficiência de impugnação específica dos fundamentos, o que impede o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.