REsp 1944156 - DECISAO

REsp 1944156 - DECISAO

Parties
Recorrente: TEODORO SCHWERIN SAIBRO JUNIOR; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Negar Provimento
Legal Topics
ITCMD, Decaência, Coisa Julgada, Lançamento Tributário, Alíquota Progressiva
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Decaência Coisa Julgada Lançamento Tributário Alíquota Progressiva

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Parties

TEODORO SCHWERIN SAIBRO JUNIOR

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão homologatória da partilha produz coisa julgada quanto à alíquota do ITCMD incidente como questão incidental no inventário
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para lançamento complementar do ITCMD relativo à diferença de alíquota progressiva
  3. 3 Se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede o início do prazo decadencial para lançamento tributário