AREsp 2824784 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão no entendimento de que a alteração da base de cálculo do ITCMD por decreto estadual (Decreto nº 55.002/09) é ilegal por violação ao princípio da legalidade tributária, devendo prevalecer o valor venal para fins de IPTU previsto em lei estadual; além disso, o procedimento de arbitramento só é admissível em caráter excepcional quando houver omissão ou má-fé do contribuinte (art. 148 CTN e art. 11 da Lei nº 10.705/00). Ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não foi impugnado por meio de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, e a apreciação exigiria...

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle De Legalidade De Decreto
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Controle De Legalidade De Decreto

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se decreto estadual (Decreto Estadual nº 55.002/09) pode alterar a base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Se a Fazenda pode instaurar procedimento administrativo de arbitramento para revisão da base de cálculo do ITCMD na ausência de omissão ou má-fé do contribuinte
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quanto a alegada violação de dispositivos do CTN e análise de normas estaduais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão no entendimento de que a alteração da base de cálculo do ITCMD por decreto estadual (Decreto nº 55.002/09) é ilegal por violação ao princípio da legalidade tributária, devendo prevalecer o valor venal para fins de IPTU previsto em lei estadual; além disso, o procedimento de arbitramento só é admissível em caráter excepcional quando houver omissão ou má-fé do contribuinte (art. 148 CTN e art. 11 da Lei nº 10.705/00). Ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não foi impugnado por meio de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, e a apreciação exigiria...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.