AREsp 2867747 - DECISAO

AREsp 2867747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 97 do CTN tem conteúdo eminentemente constitucional (sendo o dispositivo mera reprodução constitucional), a decisão de origem assentou-se em legislação estadual tornando eventual violação de norma federal indireta e reflexa, e ainda porque a impugnação não demonstrou no mandado de segurança a existência do procedimento administrativo de arbitramento nem o valor de mercado do bem, aplicando-se jurisprudência e súmulas que impedem o exame da matéria no STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Princípio Da Legalidade Tributária, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Princípio Da Legalidade Tributária Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento administrativo para definição da base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial fundado em interpretação do art. 97 do CTN
  3. 3 Aplicação e alcance da legislação estadual (Lei Estadual 10.705/2000) na definição da base de cálculo do ITCMD

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 97 do CTN tem conteúdo eminentemente constitucional (sendo o dispositivo mera reprodução constitucional), a decisão de origem assentou-se em legislação estadual tornando eventual violação de norma federal indireta e reflexa, e ainda porque a impugnação não demonstrou no mandado de segurança a existência do procedimento administrativo de arbitramento nem o valor de mercado do bem, aplicando-se jurisprudência e súmulas que impedem o exame da matéria no STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.