REsp 1890293 - ACORDAO

REsp 1890293 - ACORDAO

Como o Tribunal de origem decidiu com fundamento na legislação estadual e no regulamento do ITCMD, aplica-se a limitação estabelecida pela Súmula 280 do STF, de modo que o STJ, na qualidade de guardião da legislação federal, não pode reformar entendimento baseado em norma local; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: espólio de Jamil Tomé Paixão e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento; recurso especial não provido.
Legal Topics
ITCMD, Arrolamento Sumário, Legislação Estadual, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil ITCMD Arrolamento Sumário Legislação Estadual Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

espólio de Jamil Tomé Paixão e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF
  2. 2 Exigência de recolhimento do ITCMD como condição para homologação de partilha no arrolamento sumário
  3. 3 Competência do STJ para reformar acórdão fundamentado em norma de direito local

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem decidiu com fundamento na legislação estadual e no regulamento do ITCMD, aplica-se a limitação estabelecida pela Súmula 280 do STF, de modo que o STJ, na qualidade de guardião da legislação federal, não pode reformar entendimento baseado em norma local; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que determinou o recolhimento do ITCMD nos autos do arrolamento sumário.