AREsp 2862192 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma específica os incisos do art. 1.022 do CPC nem impugnou concretamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação atraente pela aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, remanescendo fundamento apto a sustentar o acórdão, não há identidade jurídica suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial frente às alegações de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 140 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de arbitramento pela autoridade fiscal para determinação da base de cálculo do ITCMD (art. 148 do CTN) e divergência jurisprudencial sobre o tema
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese de recurso mal fundamentado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma específica os incisos do art. 1.022 do CPC nem impugnou concretamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação atraente pela aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, remanescendo fundamento apto a sustentar o acórdão, não há identidade jurídica suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.