AREsp 2829599 - DECISAO

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O Tribunal manteve a conclusão da instância de origem de que o VGBL tem natureza securitária e, portanto, não integra a herança, tornando indevida a incidência do ITCMD; além disso, o exame contrário dependeria de reavaliação de prova, vedada pelo enunciado n.7 do STJ, e outras alegações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravado: JEAN CARLOS GOMES; Agravado: KEYSE CRISTINE GOMES CARDOSO; Recorrente: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito Tributário / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Previdência Privada VGBL, Natureza Securitária, Repetição De Indébito Tributário, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil ITCMD Previdência Privada VGBL Natureza Securitária Repetição De Indébito Tributário Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JEAN CARLOS GOMES

Agravado

KEYSE CRISTINE GOMES CARDOSO

Agravado

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito Tributário / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre plano de previdência VGBL
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL como seguro de vida e não integração à herança
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão da instância de origem de que o VGBL tem natureza securitária e, portanto, não integra a herança, tornando indevida a incidência do ITCMD; além disso, o exame contrário dependeria de reavaliação de prova, vedada pelo enunciado n.7 do STJ, e outras alegações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.