AREsp 2856572 - DECISAO

AREsp 2856572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: fundamentação recursal deficiente atraindo a Súmula 284/STF; impossibilidade de fundar Recurso Especial em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ); existência de fundamento constitucional autônomo não atacado (Súmula 126/STJ); e ausência de identidade jurídica entre arestos indicados para fins de divergência. Assim, manteve-se a decisão de origem em relação às premissas que a sustentam e afastou-se a pretensão de revisar o acórdão via Recurso Especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Remessa Necessária, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Remessa Necessária Reformatio in Pejus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 140 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 45/STJ sobre reformatio in pejus em remessa necessária
  3. 3 Possibilidade de arbitramento administrativo do valor venal para base de cálculo do ITCMD (art. 148 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: fundamentação recursal deficiente atraindo a Súmula 284/STF; impossibilidade de fundar Recurso Especial em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ); existência de fundamento constitucional autônomo não atacado (Súmula 126/STJ); e ausência de identidade jurídica entre arestos indicados para fins de divergência. Assim, manteve-se a decisão de origem em relação às premissas que a sustentam e afastou-se a pretensão de revisar o acórdão via Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.