AREsp 2831341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) quanto à alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional não houve indicação suficiente dos incisos do art. 1.022 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) quanto à alegação de reformatio in pejus em remessa necessária não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido nem comprovação de dissídio jurisprudencial, permanecendo fundamento capaz de sustentar o decisum, o que impede o conhecimento do recurso; e (iii) quanto à alegada ofensa ao art. 97 do CTN e à modificação da base de cálculo por decreto, há fundamento constitucional autônomo no acórdão (princípio da reserva legal) e...

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Remessa Necessária, Reformatio in Pejus, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Legislação Estadual
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Remessa Necessária Reformatio in Pejus +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (arts. 140 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Vedação de reformatio in pejus em remessa necessária e limites do art. 148 do CTN
  3. 3 Possibilidade de arbitramento administrativo da base de cálculo do ITCMD vs. vínculo ao valor venal do IPTU (arts. 38, 97, 142 e 148 do CTN; art. 11 e art. 13, I, da Lei Estadual nº 10.705/2000); validade de decreto que alterou base de cálculo (Decreto nº 55.002/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) quanto à alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional não houve indicação suficiente dos incisos do art. 1.022 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) quanto à alegação de reformatio in pejus em remessa necessária não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido nem comprovação de dissídio jurisprudencial, permanecendo fundamento capaz de sustentar o decisum, o que impede o conhecimento do recurso; e (iii) quanto à alegada ofensa ao art. 97 do CTN e à modificação da base de cálculo por decreto, há fundamento constitucional autônomo no acórdão (princípio da reserva legal) e...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial